Decisão · TJMG

TJMG 0451661-96.2012.8.13.0000

Rel. Manuel Bravo Saramago5ª Câmara Cíveljulgado em 2012-07-10publicado em 2012-07-30

PROCESSUAL

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DEFESA - ILEGITIMIDADE - QUESTÃO DE FATO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA - INUTILIDADE - INDEFERIMENTO. Embora se tratando de situação de fato relativa à responsabilidade tributária, indefere-se pedido de produção de prova documental, quando se demonstra inútil à solução do litígio.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →