TJMG 7282409-50.2002.8.13.0024

INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO - CULPA OBJETIVA - NEXO DE CAUSALIDADE - EXISTÊNCIA. - O artigo 37, parágrafo 6º, da atual Carta Magna orientou-se pela doutrina do Direito Público, mantendo a responsabilidade civil objetiva da Administração. Assim, existindo nexo de causalidade entre a omissão do ente público e os danos sofridos pelo autor, resta-lhe a responsabilidade indenizatória.