TJMG 3516681-86.2004.8.13.0024

Apelação cível. Ação de indenização. Conduta antijurídica e dano efetivo não comprovados. Responsabilidade civil inexistente. Recurso não provido. 1. A responsabilidade civil, quando presente a relação de consumo, rege-se pela teoria objetiva. 2. Todavia, ausente comprovação da conduta antijurídica e do dano efetivo, inexiste direito à reparação pretendida. 3. Apelação cível conhecida e não provida.