TJMG 0118161-72.2005.8.13.0610

MANUTENÇÃO DE POSSE - PERTINÊNCIA - DANO MATERIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL. A ação de manutenção de posse é a via correta para buscar a tutela jurisdicional capaz de fazer cessar a turbação praticada. Presentes os pressupostos da responsabilidade civil aquiliana, obrigado fica a reparar o dano aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem.