TJMG 0328245-40.2008.8.13.0515

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS - CHUVA - CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA - DANO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR. - A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito, caracterizando-se pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, conforme a regra expressa dos artigos 186 e 927 do Código Civil. - Demonstrada a ocorrência de fatos e acontecimentos capazes de causar prejuízos ao demandante, necessários para a configuração da pretensão indenizatória, patente é o dever de indenizar da concessionária prestadora do serviço.