TJMG 0186539-33.2012.8.13.0223

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA. VÍTIMA POLICIAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. - Não há se falar em cerceamento do direito de defesa se a prova pretendida não é necessária para o julgamento da lide. - A responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, pressupõe o nexo causal entre o dano e a conduta do agente. Ausente o nexo causal em lesão sofrida pelo policial civil, em razão de ferimento por arma de fogo, ocorrido durante perseguição a fugitivo, inexistente a obrigação de indenizar.