TJMG 0040860-94.2014.8.13.0687

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ÓBITO DO FILHO MENOR DO AUTOR - PORTADOR DE ANEMIA FALCIFORME - ALEGADO ERRO E NEGLIGÊNCIA MÉDICA - PROVA PERICIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não há possibilidade de imposição de responsabilidade objetiva derivada de falta do serviço, o que, no entanto, não importa no seu afastamento, já que em se tratando de responsabilidade subjetiva pela falta do serviço, presumível a culpa administrativa. No entanto, seja objetiva, seja subjetiva, a responsabilidade, faltando a demonstração do nexo de causalidade entre o fato alardeado e o dano ocorrido, impossível seria a imposição da responsabilidade civil pelos danos alegados. Não provido.