TJMG 0968858-11.2009.8.13.0647

ÇÃ Í. ÇÃ ÇÃ . ' '. Í . Ã ÇÃ . Ô Ó . Ê. Ç . - notitia criminis em que se aponta autoria de delito à autoridade policial constitui eercício regular de direito, ainda que a pessoa seja inocentada ou o inquérito policial arquivado, o que, portanto, não induz responsabilidade civil. - e as provas dos autos não são capazes de comprovar os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato ilícito, o dano efetivo e o neo de causalidade, impõe-se a improcedência do pedido indenizatório.