TJMG 0440206-36.2010.8.13.0702

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. RESSARCIMENTO DE DANOS. INTERESSE PROCESSUAL. CULPA, DANOS E NEXO CAUSAL PROVADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. - "Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto". - Comprovados pelo autor os elementos da responsabilidade civil (conduta culposa, dano e nexo de causalidade) deve ser julgada procedente a pretensão de reparação civil. - Em razão do caráter punitivo, a condenação à pena por litigância de má-fé exige a presença de conduta revestida de dolo processual, ato ilícito que serve de fundamento à sanção legal.