TJMG 0005475-16.2014.8.13.0710

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - MUNICÍPIO DE VAZANTE - APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO - SURGIMENTO POSTERIOR DE DOLINAS - FENÔMENO NATURAL - FORÇA MAIOR - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 1 - Um dos requisitos da responsabilidade civil é o nexo de causalidade entre os fatos e dano, deixando de existir responsabilidade quando a administração não deu causa ao dano ou quando este estiver aliado a outras circunstâncias, ou de culpa exclusiva da vítima; 2 - Não há responsabilidade do ente público em razão da aprovação de loteamento em local no qual, posteriormente, ocorre o surgimento de dolinas, decorrendo o evento danoso de força maior.