Decisão · TJMG

TJMG 5112777-69.2016.8.13.0024

Rel. Estevao Lucchesi De Carvalho14ª Câmara Cíveljulgado em 2021-08-26publicado em 2021-08-26

CIVIL

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INEXISTÊNCIA. O discurso proferido em Assembleia Legislativa no qual o demandado expressa sua concepção pessoal sobre um tema, sem sequer fazer referência ao nome da autora ou de seu ascendente não enseja responsabilidade civil.

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