TJMG 0576908-83.2006.8.13.0231

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. Por analogia à Ação Popular, é qüinqüenal o prazo prescricional para a propositura da Ação Civil Pública. No direito do consumidor, tratando-se de responsabilidade por vício do produto, considera-se termo a quo para a contagem da prescrição, o momento em que se evidenciar o defeito. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.