TJMG 0058912-69.2013.8.13.0301

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. - Ausentes os requisitos que caracterizam a obrigação de indenizar, em especial o nexo de causalidade entre os fatos alegados na Exordial e o suposto dano, não há responsabilidade civil, devendo-se julgar improcedentes os pedidos iniciais.