TJMG 2180901-24.2007.8.13.0105

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO SEM O RESPECTIVO REGISTRO - CONSTRANGIMENTO E OFENSA - VERIFICAÇÃO - ESCRIVÃO - RESPONSABILIDADE - DEVER DE INDENIZAR - CARACTERIZAÇÃO- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. -O fornecimento de certidão de nascimento sem o respectivo registro é apto a ensejar dano moral se por tal fato o portador sofre ofensa e constrangimentos. -Tem responsabilidade civil de indenizar aquele que causar dano moral a outrem. -Recurso conhecido e não provido.