TJMG 7988586-81.2005.8.13.0024

INDENIZAÇÃO - MORTE - PRESO - CELA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - INCOLUMIDADE FÍSICA DO CIDADÃO QUE ESTEJA SOB SUA CUSTÓDIA.- É dever do Estado garantir a incolumidade física de todo e qualquer cidadão que esteja sob sua custódia pena de, não o fazendo, ser civilmente responsabilizado pelos danos efetivamente experimentados pela vítima, responsabilidade esta objetiva a teor do que prescreve o art. 37, § 6º, CF.