TJMG 0169644-97.2012.8.13.0707

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - BARRA DE FERRO INSTALADA EM CALÇADA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANO POR ATO OMISSIVO - MUNICÍPIO DE VARGINHA - PRETENSA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - FALTA DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. Não há possibilidade de imposição de responsabilidade objetiva derivada de falta do serviço o que, no entanto, não importa no seu afastamento já que em se tratando de responsabilidade subjetiva pela falta do serviço, presumível a culpa administrativa. No entanto, seja objetiva, seja subjetiva a responsabilidade, faltando a demonstração do nexo de causalidade entre o fato alardeado e o dano ocorrido, impossível seria a imposição da responsabilidade civil de ressarcimento. Provido.