TJMG 8302803-56.2005.8.13.0024

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTENCIA DE CONTRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL. FLUÊNCIA DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. Evidenciada a existência de erro material e contradição no julgado, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios com efeitos infringentes para sanar o referido vício. Os juros de mora, na demanda em que se apura responsabilidade civil contratual por dano moral, devem ser contados a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil de 2002. Havendo o presente feito versado sobre responsabilidade civil por dano moral de origem nitidamente contratual, impõe-se o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.