Decisão · TJMG

TJMG 0479831-66.2005.8.13.0439

Rel. Fabio Maia Viani13ª Câmara Cíveljulgado em 2008-06-19publicado em 2008-07-19

CIVIL

ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - LEGITIMIDADE - INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS O proprietário do veículo conduzido por terceiro é parte legítima passiva para figurar em ação de reparação de danos face da presunção iuris tantum de culpa in eligendo e in vigilando. Impõe-se o dever de indenizar ante a inequívoca demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil.

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