TJMG 0049915-91.2001.8.13.0245

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO CARACTERIZA EXISTÊNCIA DO DANO ALEGADO - AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. - Não obstante se cuide de ação indenizatória lastreada na responsabilidade civil do Estado, cuja objetividade dispensa o autor do ônus de provar o dolo ou a culpa do agente público, mostra-se imprescindível, ao êxito do requerente, a demonstração do nexo de causalidade entre os danos sofridos e a conduta daquele que representa o Poder Público.