TJMG 0354748-74.2004.8.13.0439

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULO. ROUBO DE CARGA. CULPA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. Nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Assim, não demonstrados os requisitos essenciais à responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a culpa e o nexo de causalidade, ausente o dever de indenizar.