TJMG 1879741-57.2006.8.13.0433

DIREITO CIVIL - DANO MORAL - LESÃO NO INTERIOR DE TRANSPORTE COLETIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA - INDENIZAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - PENSIONAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - A responsabilidade civil do transportador pelo fato do serviço é objetiva, independendo da comprovação de culpa. - Gera lesão de ordem moral ofensa à integridade física de passageiro.- Ausente a comprovação da redução da capacidade laborativa, não há que se falar em pensionamento.