TJMG 0347218-02.2007.8.13.0443

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDOS - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL - VERIFICAÇÃO - INDENIZAÇÃO - VALOR - PARÂMETROS - CONDENAÇÃO CABÍVEL - RECURSO PROVIDO. -O protesto e a negativação indevidos, por si só, geram ofensa à honra, ensejando a responsabilidade civil por danos morais. -A indenização por danos morais deve ser fixada observando as circunstâncias de cada caso, bem assim os critérios da moderação e da proporção. -Recurso conhecido e provido.