TJMG 1323679-25.2004.8.13.0433

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PROTESTO E NEGATIVAÇÃO POR DUPLICATA - DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO - PERMANÊNCIA DO PROTESTO E DA NEGATIVAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - NOVA NEGATIVAÇÃO POSTERIOR - IRRELEVÂNCIA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. -Cabe indenização por danos morais, se após o pagamento da dívida pelo consumidor a negativação e o protesto permanecem, caracterizando a responsabilidade civil do credor. -A indenização por danos morais deve ser fixado conforme circunstâncias do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.