TJMG 2171273-26.2008.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SOCIEDADE DE FATO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PARA AQUISIÇÃO E DESPESAS COM O VEÍCULO. INEXISTENCIA DE PROVAS. I - Para a configuração da responsabilidade civil, é imprescindível a demonstração do ato ilícito, do dano efetivo e do nexo de causalidade entre tais elementos. II - Ao autor da ação incumbe fazer prova acerca dos fatos alegados como fundamento do invocado direito, sob pena de não obter a tutela jurisdicional pretendida.