TJMG 5770368-81.2009.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AGRESSÃO POLICIAL. DANOS MORAIS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. Comprovado que a causa do dano se deu em virtude de outras circunstâncias, como a culpa exclusiva da vítima, a força maior, o caso fortuito ou culpa de terceiros, a responsabilidade da Administração será excluída ou, em determinados casos, atenuada. A obrigação de indenizar por danos morais pressupõe a comprovação de todos os elementos constitutivos da responsabilidade civil. Inexistindo comprovação do nexo causal, não há se falar em responsabilidade civil do ente público ou de seus agentes. Recurso conhecido, mas não provido.