TJMG 3229053-43.2004.8.13.0024

EMBARGOS Á EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. JUROS MORATÓRIOS CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. Considerando que os autos revelam que a questão foi resolvida na esfera da responsabilidade objetiva do Município, forçoso que o termo inicial dos juros de mora seja contado a partir da citação, conforme reiterados precedentes do STJ, aplicando-se, in casu, o art. 1.536, § 2º, do Código Civil de 1.916, repetido pelo art. 405, do novo Código Civil. Apelo não provido.