TJMG 1332280-86.2004.8.13.0702

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -- INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMPROVAÇÃO OS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL - QUANTUM INDENIZATÓRIO Trata-se o caso sub examine de relação de consumo e a responsabilidade por força do art. 14 do Codecon, é objetiva. Estando devidamente comprovados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, em decorrência do dano moral sofrido pela autora é certo o dever de indenizar. Para o arbitramento do quantum indenizatório deve-se levar em consideração a condição pessoal do ofendido e do ofensor, bem como as circunstâncias do caso.