TJMG 2852385-65.2008.8.13.0024

DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PERDA DO CARTÃO - COMPRA EFETUADA POR TERCEIRO - COMUNICAÇÃO TARDIA À ADMINISTRADORA DO CARTÃO - REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - INEXISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO. A teoria da responsabilidade civil baseia-se na aferição da antijuricidade da conduta do agente, no dano e na relação de causalidade entre um e outro. Para que se imponha o dever de indenizar, portanto, é necessário que se demonstre não só o prejuízo, mas, ainda, a culpa do agente acusado, a ilicitude na sua conduta e o nexo causal entre o dano e a conduta. Deram provimento ao recurso.