TJMG 0042110-73.2015.8.13.0188

DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUEDA DE BICICLETA EM BURACO NA VIA PÚBLICA - ELEMENTOS QUE CONFIGURAM A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE - RECURSO DESPROVIDO. - O reconhecimento da responsabilidade civil depende de uma relação de causalidade entre a atividade do agente e o dano. - Não sendo demonstrado que os danos à integridade psíquica do autor e à sua bicicleta decorreram da alegada queda em buraco na via pública, não há como julgar procedente a respectiva ação de indenização por danos materiais e morais.