TJMG 0299713-85.2006.8.13.0431

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. ATROPELAMENTO. BOA VISIBILIDADE. CULPA DO MOTORISTA CONFIGURADA. DEVER INDENIZAR. Excetuada a definição sobre a existência do fato e a autoria, a responsabilidade civil é independente da criminal (art. 1.525 do CC/16, art. 935 do CC/02). Sendo a responsabilidade criminal excluída por ausência de provas que conclua pela culpa, não se pode falar em existência de coisa julgada que represente óbice a eventual configuração de responsabilidade civil. Cabe ao condutor de veículo automotor, quando trafegar em reta com boa visibilidade e visualizar a existência de veículo parado, agir com cautela, reduzir a velocidade e certificar-se de que não há pessoas tentando atravessar a pista.