TJMG 0678827-38.2013.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO E DO DANO - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - PEDIDO IMPROCEDENTE. Não procede o pedido de indenização por danos morais e materiais se a parte autora não logra comprovar os elementos configuradores da responsabilidade civil, como o ato ilícito e o dano que alega ter suportado, deixando de se desincumbir dos ônus probatórios que sobre ela recaem.