Decisão · TJMG

TJMG 0026703-36.2013.8.13.0240

Rel. Jose Carlos Moreira Diniz4ª Câmara Cíveljulgado em 2015-09-24publicado em 2015-10-01

CIVIL

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ELEMENTOS - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO DESPROVIDO. - Em se cuidando de ação indenizatória lastreada na responsabilidade civil do Estado, mostra-se imprescindível ao êxito do requerente a demonstração da conduta imputada ao ente público, dos danos sofridos e do nexo de causalidade entre os mesmos.

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