Decisão · TJMG

TJMG 0111524-79.2012.8.13.0701

Rel. Jose Carlos Moreira Diniz4ª Câmara Cíveljulgado em 2015-08-06publicado em 2015-08-12

CIVIL

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ELEMENTOS - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO DESPROVIDO. - Em se cuidando de ação indenizatória lastreada na responsabilidade civil do Estado, mostra-se imprescindível ao êxito do requerente a demonstração da conduta imputada ao ente público, dos danos sofridos e do nexo de causalidade entre os mesmos.

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