TJMG 0125551-57.2010.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA. DÉBITO EXISTENTE. COMUNICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA. DANOS MORAIS. INEXISTENCIA. I - É licita a conduta da empresa de telefonia móvel que, diante da existência de débito, cientifica o consumidor sobre seu inadimplemento e sobre a possibilidade de suspensão do serviço pelo não pagamento. II - Inexistindo a conduta ilícita, imprescindível para a configuração da responsabilidade civil da Apelada, não se como reconhecer o dano moral alegado pelo Apelante.