TJMG 3999882-95.2008.8.13.0079

EMENTA: APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ACIDENTE DOMÉSTICO OCORRIDO COM MENOR EM RESIDÊNCIA DE VIZINHO - DESCUIDO DA GENITORA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO COMPROVADA. - Comprovada a hipossuficiência de recursos, deve ser deferido o benefício da gratuidade de justiça. - A ausência de ilícito civil impede o dever de indenizar. - O dever de zelo, vigilância e guarda do filho menor compete exclusivamente ao genitor quando este estiver sob sua responsabilidade e cuidado.