TJMG 2341766-89.2000.8.13.0000

RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DO TRABALHO - CONCUBINA - INDENIZAÇÃO - LEGALIDADE. Comprovada a existência da relação estável, tem a companheira legitimidade para reivindicar os direitos inerentes. Ocorrido enquanto a vítima prestava serviços ao Município, exsurge a responsabilidade objetiva do Ente Público, inclusive quanto às reparações respectivas, cuja concessão deve merecer o apurado e devido exame.