TJMG 0017932-57.2012.8.13.0223

DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE MOTOCICLETA EM VIA PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE SINALIZAÇÃO - ELEMENTOS QUE CONFIGURAM A RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DE PROVA - NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. - Independentemente da teoria aplicada ao caso, se a da responsabilidade civil objetiva - que não exige a presença do elemento subjetivo, ou da responsabilidade subjetiva - que exige a comprovação dolo ou da culpa, a pretensão indenizatória da autora não merece acolhida, porque não restou demonstrado que o evento danoso - acidente envolvendo motocicleta em via pública - decorreu do ato omissivo imputado aos réus - falta de sinalização e de fiscalização do trecho da pista que estava em obras.