TJMG 0090074-29.2017.8.13.0338

EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ERRO MÉDICO - NEXO CAUSAL - EXISTÊNCIA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. - A responsabilidade civil objetiva do Estado configura-se com os seguintes requisitos, em contemplação à teoria do risco administrativo e à repartição dos encargos sociais: a) dano; b) ação e; c) o nexo de causalidade. >