TJMG 0283410-78.2014.8.13.0701

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO DE MOTOR VEICULAR - CONDUTA ILÍCITA DO DEMANDADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Quando a parte não se insurgir contra a decisão que encerrou a fase instrutória, não pode, por preclusão do tema, alegar cerceamento de defesa. - Para a caracterização da responsabilidade civil, necessária se faz a demonstração de um ilícito praticado pelo agente (culpa), do dano sofrido pela vítima e do nexo de causalidade entre um e outro (artigos 186 e 927 do Código Civil).