TJMG 0038532-98.2003.8.13.0487

INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS- REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL- NÃO COMPROVADOS- SIMULAÇÃO- NEGÓCIO JURÍDICO NULO- DOCUMENTO PARTICULAR ANTEDATADO. Não tendo sido devidamente comprovada a responsabilidade civil da recorrida é indevida a indenização por danos materiais. De acordo com o art. 167, § 1, III do Código Civil haverá simulação no negócio jurídico quando os documentos particulares forem antedatados ou pós-datados, sendo nulo o negócio celebrado pelas partes.