TJMG 5028284-57.2019.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PERÍCIA JUDICIAL - NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA. A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público é objetiva para atos administrativos comissivos ou omissivos, como estabelecido pela Constituição da República de 1988 em seu art. 37, §6º. Para a configuração da responsabilidade civil e do consequente dever de ressarcimento de danos é necessária a presença do fato ou conduta atribuído ao Poder Público, do dano efetivo e do nexo de causalidade entre esses elementos. Evidenciada a ausência do nexo de causalidade entre o fato da concessionária e os danos, não se reconhece a existência de responsabilidade civil e do correlato dever de indenizar.