TJMG 0045189-75.2015.8.13.0183

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONDUTA ILÍCITA DO DEMANDADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para a caracterização da responsabilidade civil, necessária se faz a demonstração de um ilícito praticado pelo agente (culpa), do dano sofrido pela vítima e do nexo de causalidade entre um e outro (artigos 186 e 927 do Código Civil). - Ausente a configuração de ato ilícito, especialmente quanto à falha na prestação de serviço do demandado, não merece prosperar o pedido de indenização por danos materiais e morais