TJMG 0575531-72.2011.8.13.0079

EMENTA: ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HOSPITAL MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL (OBJETIVA). ERRO MÉDICO. REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PROVA PERICIAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. - A circunstância de a responsabilidade civil do Estado ser objetiva não elimina a obrigação do autor de provar a conduta estatal causadora de ofensa ao seu patrimônio jurídico, o dano e a existência de nexo causal. - Hipótese na qual a prova pericial atestou não ter havido erro médico, de forma que foi realizado o procedimento adequado e correto para resguardar a vida do autor.