Decisão · TJMG

TJMG 2787035-33.2006.8.13.0079

Rel. Fabio Maia Viani18ª Câmara Cíveljulgado em 2010-06-01publicado em 2010-07-16

CIVIL

NEGÓCIO JURÍDICO - ANULABILIDADE - DOLO - ERRO - ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - PERDAS E DANOS. - Só a prova inequívoca do dolo, capaz de produzir o erro, pode levar à anulação do negócio jurídico. - Incumbe ao autor a prova dos fatos em que se fundamenta a pretensão deduzida na inicial. - Inexiste dever de indenizar sem a inequívoca demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil.

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