Decisão · TJMG

TJMG 0045752-84.2007.8.13.0689

Rel. Luiz Audebert Delage Filho4ª Câmara Cíveljulgado em 2010-08-19publicado em 2010-09-16

CIVIL

DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - CONDUTA OMISSIVA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - COMPROVAÇÃO DO ATO, DANO, NEXO CAUSAL E CULPA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA.

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