TJMG 0390124-64.2007.8.13.0133

EMENTA: APELAÇÃO. ACIDENTE TRÂNSITO. EMPREITEIRA CONTRATADA PELO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA. COMPROVAÇÃO DA CULPA. DANO MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL. DEVIDOS. Acidente ocorrido em estrada que passava por obras cuja responsabilidade era de empresa contratada pelo Estado. Falta de sinalização comprovada. A ocorrência do fato que causou a dor e sofrimento por culpa devidamente comprovada gera o dever de indenizar. Danos morais, estéticos e materiais devidos. V.V - 1. Para a configuração da responsabilidade civil, é imprescindível a demonstração do ato ilícito, do dano efetivo e do nexo de causalidade entre tais elementos. 2. Ausente a demonstração de que a parte tenha cometido ato ilícito, não há como lhe imputar a responsabilidade pelo evento. 3. Estando a pista em obras devidamente sinalizada, caberia ao condutor de veículo redobrar a cautela de forma a evitar o acidente.