Decisão · TJMG

TJMG 0977430-66.2007.8.13.0342

Rel. Alyrio Ramos8ª Câmara Cíveljulgado em 2015-01-29publicado em 2015-02-09

CIVIL

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DA AUTARQUIA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. - A responsabilidade civil pressupõe o nexo causal entre o dano e a conduta do agente da autarquia ré. Ausente o nexo causal no tocante aos danos no imóvel do autor inexistente a obrigação de indenizar.

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