Decisão · TJMG

TJMG 5773200-58.2007.8.13.0024

Rel. Maurilio Gabriel Diniz15ª Câmara Cíveljulgado em 2014-12-18publicado em 2015-01-23

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO DO PRODUTO - FORENCEDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANOS E DEFEITOS DO PRODUTO - ÔNUS DA PROVA - CONSUMIDOR. Em caso de vício do produto, a responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, o que dispensa a prova de sua culpa, incumbindo, todavia, ao consumidor o ônus de comprovar os danos causados pelo defeito do produto.

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