TJMG 7706921-27.2005.8.13.0024

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INEXISTÊNCIA - ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTES - RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Para a configuração da responsabilidade civil mister a existência de uma ação ilícita, cujo resultado seja um dano, e que entre o dano e a ação haja um nexo de causalidade. Demonstrado que houve devolução do valor reclamado, não há se falar em restituição, e, conseqüentemente, não há margem para a repetição de indébito.