TJMG 2683966-77.2011.8.13.0024

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PRESENÇA - VÍCIO SANADO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA. - O pressuposto de provimento dos embargos de declaração é a existência de obscuridade, contradição no acórdão ou omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Tribunal, ex vi art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. Presente qualquer dos vícios, deve a Corte proceder à sua extirpação, aclarando a decisão. - Os juros de mora envolvendo responsabilidade civil extracontratual fluem desde o evento danoso (súmula nº 54/STJ).